Murais da Liberdade
A arte urbana, em que o graffiti e a pintura mural se integram, tem marcado o espaço público como forma de comunicação e de apropriação do mesmo, criando um valor simbólico crescente de afirmação, divulgação e promoção da identidade própria do território.
Murais da Liberdade é um dos projetos de promoção da arte urbana no município e consiste numa rede de muros autorizados para a criação artística, de acesso legal, livre e gratuito, de acordo com as normas definidas.
Dos 15 muros que integram atualmente a rede, cinco são de prática livre e 10 carecem de projeto, sujeito à validação prévia da autarquia.
Normas
1. As intervenções artísticas apenas poderão ser realizadas nos muros, publicados aqui e que estejam identificados com a sinalética «Murais da Liberdade»;
2. Os muros que integram a rede dos Murais da Liberdade dividem-se em duas categorias:
Muros para pintura livre
Muros com projeto
3. Os muros para pintura livre podem ser pintados em qualquer momento e por qualquer pessoa, à exceção de pessoas coletivas formais, sem autorização prévia;
4. Os muros com projeto carecem de apresentação prévia de projeto, por qualquer pessoa, à exceção de pessoas coletivas formais, à Câmara Municipal do Seixal, a quem cabe a sua validação;
5. Os trabalhos desenvolvidos não poderão transmitir mensagens ou retratar imagens que atentem aos valores e princípios da Constituição da República Portuguesa;
6. Os trabalhos desenvolvidos não poderão veicular mensagens de promoção comercial, clubística, corporativa, partidária ou de qualquer confissão religiosa;
7. Cabe à Câmara Municipal do Seixal a gestão desta rede de muros, assumindo a responsabilidade de fazer cumprir as regras;
8. A disponibilização dos materiais para a intervenção artística, em qualquer das categorias, não será da responsabilidade do Município;
9. Categoria de Muro com Projeto
9.1. Os interessados devem apresentar as suas propostas à Câmara Municipal do Seixal através do email participacao@cm-seixal.pt;
9.2. As propostas devem ter em consideração o enquadramento local do muro, nomeadamente ao nível geográfico, social e histórico;
9.3. Cabe à Câmara Municipal do Seixal a validação dos projetos apresentados;
9.4. Os projetos deverão ser apresentados com uma antecedência mínima de 30 dias à data proposta para a sua realização;
9.5. Após um ano de exposição, o muro com projeto poderá ficar disponível para receber novo projeto.
10. Divulgação dos trabalhos
A fim de dar a conhecer os trabalhos realizados a autarquia disponibiliza aos seus autores o e-mail participacao@cm-seixal.pt, para envio de fotos, autoria, identificação do muro utilizado e outras informações que considerem relevantes relativamente aos trabalhos realizados.
11. Enquadramento legal
Lei n.º 61 de 23 de agosto de 2013 – estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas.
Gabinete de Participação de Fernão Ferro
Loja do Munícipe de Fernão Ferro
Rua Luísa Todi, 80 C, 2845-675
2865-061 Fernão Ferro
Gabinete de Participação de Corroios
Rua Cidade de Aveiro, Corroios
2855-117 Corroios
Gabinete de Participação da União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires
Loja do Munícipe da Torre da Marinha
Avenida Libertadores de Timor Loro Sae, Rio Sul Shopping Loja 0.034
Torre da Marinha
2840-168 Seixal
Horário de atendimento
Terça e quinta-feira, das 14.30 às 16.30 horas
Restantes dias, mediante marcação em participacao@cm-seixal.pt
Contactos
Telefone: 212 276 700
Email: participacao@cm-seixal.pt
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