Candidaturas ao Programa de Intervenções em Habitações
A Câmara Municipal do Seixal informa que estão abertas as candidaturas ao Programa de Intervenções em Habitações (PIH), integrado no Plano de Recuperação e Resiliência.
O PIH apoia a realização de obras ou a instalação de equipamentos que melhorem a acessibilidade nas habitações aos cidadãos com mobilidade condicionada ou dificuldade no acesso e na fruição das suas habitações.
O Município do Seixal fará a gestão das candidaturas para a execução física e financeira das intervenções a executar nas habitações dos destinatários que apresentem deficiência e/ou incapacidade permanente com grau igual ou superior a 60%, devidamente atestado com base na Tabela Nacional de Incapacidades.
O apoio financeiro a conceder é uma subvenção não reembolsável, assumindo a modalidade de reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos.
O montante do apoio financeiro aprovado corresponde a 100% sobre as despesas elegíveis, após aplicação dos limites previstos para cada intervenção elegível, até ao limite máximo de 15 500 euros (quinze mil e quinhentos euros) por habitação a intervir.
O financiamento previsto no presente aviso é concedido até ao limite da respetiva dotação financeira. Note-se que a Câmara Municipal do Seixal apoia a submissão da candidatura, mas que eventuais insuficiências do valor do financiamento terão de ser assumidas pelo beneficiário.
Para que a Câmara Municipal do Seixal possa submeter as candidaturas dos beneficiários finais, os interessados devem enviar para o email gcfe@cm-seixal.pt os seguintes elementos:
- identificação do beneficiário
- identificação da intervenção
- justificação da intervenção
- indicação das datas de início e fim para a execução da candidatura
- Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM) do destinatário final.
- caderneta predial urbana atualizada
- certidão de domicílio fiscal do destinatário final, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
- declarações constantes dos anexos ao Aviso de Abertura, sempre que aplicável
- orçamento com descrição pormenorizada do trabalho (ou conjunto de trabalhos) a realizar.
Se tiver interesse em aderir a este programa ou para obter qualquer esclarecimento, contacte o Gabinete de Candidaturas e Fundos Europeus, através do email gcfe@cm-seixal.pt.
Para mais informações, consulte:
Aviso de Abertura que estabelece as regras aplicáveis ao apoio financeiro afeto ao PIH
Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual
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