Legislação

Legislação Comunitária

Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002
Determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.

Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004
Relativo à higiene dos géneros alimentícios

Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004
Relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.

Legislação Nacional

Decreto-Lei n.º 113/2006, DR N.º 113, Série I-A, de 12 de junho de 2006
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, respectivamente.

Decreto -Lei n.º 223/2008
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, que estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.ºs 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, e revoga as Portarias n.ºs 559/76, de 7 de setembro, 764/93, de 15 de julho, e 534/93, de 21 de maio.

Médico Veterinário Municipal

Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio de 1998
Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal.

Atividade Industrial

Decreto-Lei n.º 209/2008
Decreto-Lei que aprova o regime de exercício da actividade industrial (REAI).

Atividade Comercial

Decreto-Lei n.º 48/2011
Simplifica o regime de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero».

Comércio a Retalho de Carne

Decreto-Lei n.º 207/2008, de 23 de outubro
Aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos.

Restauração ou Bebidas

Portaria n.º 215/2011
Estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade.

Restauração ou Bebidas com Caráter Não Sedentário

Decreto-Lei n.º 48/2011, art. 6.º
Simplifica o regime de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero».

Comércio a Retalho Não Sedentário

Lei n.º 27/2013, de 12 de abril
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.