Realojamento
Programa Especial de Realojamento – PER
Este programa tem como objetivo proceder ao realojamento das famílias residentes em barracas e a erradicação destas, em todos os núcleos de habitação degradada existentes no concelho, identificados e numerados pela Câmara Municipal do Seixal em 1993.
O PER destina-se aos residentes já referidos que, também em 1993, foram identificados pelos serviços de habitação da autarquia.
As câmaras podem promover a construção nova, a aquisição de fogos ou a reabilitação, com a comparticipação financeira de 50 por cento a fundo perdido, através do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) – parceiro deste programa, sendo os restantes 50 por cento da responsabilidade da autarquia.
Em 1993, a autarquia recenseou 635 agregados familiares residentes em 444 barracas dispersas por 47 núcleos existentes no concelho.
Até à data, a situação modificou-se por diversos motivos: o realojamento em bairros sociais, como o Bairro da Cucena, que tem 164 habitações, e o Bairro do Fogueteiro, que tem 34 habitações, fazendo um total de 206 famílias alojadas neste bairros; e através do subprograma PER – Famílias, que obteve 76 candidaturas e alojou 79 agregados familiares.
Encontram-se ainda 161 famílias por realojar distribuídas por 14 núcleos dispersos pelo concelho.
Subprograma PER – Famílias
Este programa permite o realojamento dos agregados familiares identificados no PER, a erradicação das barracas e a aquisição de habitação (a preço máximo controlado por portaria publicada anualmente pelo Governo), com comparticipação financeira do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), no valor de 40 por cento, e da câmara, no valor de 10 ou 20 por cento, o restante valor é suportado pelas famílias.
O PER – Famílias destina-se às famílias inscritas/identificadas no PER, permitindo-lhe a aquisição de casa onde quiserem, de acordo com condições de preço atrás referidas e outras pré-definidas.
Realojamentos efetuados
PER – Famílias: 72 fogos
Candidaturas aprovadas: 76
Agregados familiares: 79
Plano Municipal de Habitação do Concelho do Seixal
Dirigido para dar resposta às graves carências habitacionais do concelho do Seixal, o Plano Municipal de Habitação do Concelho do Seixal (PMHCS) é um programa transversal da política municipal de habitação, com o objetivo de criar condições para que os custos com o acesso a uma habitação adequada e permanente seja, compatíveis com o orçamento financeiro das famílias que vivem em situação de carência financeira.
Visão estratégica da autarquia para a habitação:
- Recuperar o valor social da habitação, contrariando a visão dominante enquanto mercadoria (facilitar o acesso a uma habitação digna a preços justos);
- Reutilizar e melhorar os recursos habitacionais do concelho (reabilitar, melhorar a eficiência energética e acessibilidades);
- Promover a inclusão social e urbana, a apropriação adequada do espaço físico e relacional, a redução da degradação dos imóveis e do espaço público e a autonomização dos agregados a partir da casa, evitando o resultado das anteriores soluções.
A nova política de realojamento desenvolvida pelo Município do Seixal assenta sobre três pilares estruturantes:
- Realojamento em fogos dispersos integrados na malha urbana (coesão social; reabilitação do edificado; sustentabilidade ambiental);
- Promoção do sentido de responsabilidade, segurança do espaço familiar e autonomia progressivas do agregado (do arrendamento apoiado à renda resolúvel/promoção do sentido de responsabilidade, de apropriação adequada do espaço físico e relacional – casa, partes comuns, espaço público – conservação do locado e construção interna de uma segurança habitacional);
- Manutenção sempre que possível das relações de solidariedade e de vizinhança dos agregados a realojar (inclusão social).
Perante os múltiplos desafios que se colocam na Nova Geração de Políticas de Habitação e na Lei de Bases da Habitação, o PMHCS pretende definir uma política habitacional concelhia, documento estratégico de qualificação do concelho, que reforça a sua coesão social e competitividade territorial e que pretende implementar soluções a problemas complexos que têm décadas de existência, onde vive uma mancha da população em condições precárias e indignas e que integre as realidades emergentes no território e cuja execução acolha e valorize as sinergias que o concelho possui, aproveitando os apoios e incentivos atualmente em vigor.