Folheto sobre o Plano de Aprovação e Controlo de Estabelecimentos (12/19/2013) - PDF [2MB]
O PACE é um plano de controlo do cumprimento da legislação relativa à higiene dos géneros alimentícios, nos estabelecimentos de venda a retalho de carne e peixe, com vista a assegurar a proteção dos consumidores, em matéria de segurança alimentar....