Medidas Judiciais de Trabalho a Favor da Comunidade
![](http://www3.cm-seixal.pt/sites/default/files/styles/780x439/public/medidasjudiciais_topo.jpg?itok=oBHBUzNV×tamp=1385653706)
A Medida Judicial de Trabalho a Favor da Comunidade é uma pena de substituição, aplicada com o consentimento do arguido, e consiste na prestação de serviços gratuitos ao Estado, a outras pessoas coletivas de direito público ou a entidades privadas, cujos fins o tribunal considere de interesse para a comunidade.
A quantidade de trabalho é fixada até 480 horas e o trabalho pode ser executado em dias úteis, aos sábados, domingos e feriados, não podendo cada período de trabalho prejudicar a jornada normal de trabalho de quem possui um emprego.
A autarquia colabora com o Tribunal de Família e Menores da Comarca do Seixal neste projeto, na sequência do protocolo de cooperação celebrado com a Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, em junho de 2005. Este aposta na criação de condições facilitadoras da execução de prestação de trabalho em serviços municipais, no âmbito das sanções ou deveres/injunções penais, através da disponibilização de postos de trabalho não remunerados.
Contactos
Câmara Municipal do Seixal
Alameda dos Bombeiros Voluntários 45
2844-001 SEIXAL
Tel.: 212 276 700 | Dias úteis, entre as 9 e as 17 horas
Fax: 212 276 701
Email: ddsc@cm-seixal.pt
Partilhar