O Município do Seixal possui um legado pioneiro de regulamentos e posturas, nas mais diversas matérias. Atualmente, estão em vigor 26 regulamentos e cinco posturas, disponíveis online.

O regulamento, no seu sentido mais amplo, é uma norma jurídica criada por um órgão da administração habilitado constitucional ou legalmente para a sua emissão, no exercício da função administrativa, assumindo a forma de posturas (regulamentos autónomos) ou de meros regulamentos (isto é, regulamentos de execução ou complementares). 

Destacam-se, pela sua relativa importância, o Regulamento das Instalações e Funcionamento de Recintos de Espetáculos e Divertimentos Públicos, o Regulamento de Taxas e Licenças Municipais, o Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais, o Regulamento de Resíduos Sólidos, o Regulamento Municipal de Publicidade ou ainda o Plano de Circulação do Município do Seixal.

As posturas mais recentes sobre Projetos de Estabilidade e Fundações, Projetos de Drenagem Predial de Águas Residuais e sobre Projetos Prediais de Distribuição de Águas, também se destacam pela sua preponderância.