O abandono de viaturas contribui para a redução da qualidade de vida da população, provocando a falta de estacionamento, insalubridade, problemas ambientais e insegurança.
Por estes motivos, de acordo com o Código da Estrada em vigor, um veículo que se encontre nesta situação, para além de eventualmente poder estar sujeito à aplicação de coimas por infracções inerentes à situação de abandono, poderá ser rebocado pela respectiva Câmara Municipal.
O município do Seixal, em cumprimento do Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município do Seixal e do Código da Estrada, já há alguns anos que reboca viaturas estacionadas indevida ou abusivamente na via pública e com sinais exteriores de abandono, desenvolvendo os respectivos procedimentos legais de notificação dos titulares dos documentos de identificação das mesmas, dando um prazo para serem reclamadas. Na maioria dos casos, estas viaturas não são reclamadas pelos respectivos proprietários e são declaradas abandonadas a favor da autarquia, que as entrega a um operador de gestão de veículos em fim de vida devidamente licenciado, que lhe dará o destino adequado como por exemplo, a reciclagem, emitindo o respectivo certificado de destruição.
Se desejar levantar a sua viatura, tem um prazo de 30 ou 45 dias para o fazer, dependendo do estado de conservação da mesma. Para o efeito deve dirigir-se ao Balcão Único de Atendimento, nos serviços centrais da autarquia, ou a uma Loja do Munícipe, munido da sua identificação, cartão de contribuinte e documentos do veículo (livrete e registo de propriedade) e elaborar Requerimento de devolução da viatura. O levantamento da viatura está sujeito ao pagamento de uma taxa relativa ao reboque e depósito, de acordo com Portaria 1334F/2010, de 31 de Dezembro. Após o pagamento, poderá levantar a viatura no Parque Municipal de Recolha de Viaturas, que tem a lotação de 317 lugares, dos quais 60 estão cedidos à PSP ao abrigo de um Protocolo celebrado com este Município.
O levantamento só pode ser feito pelo proprietário ou por alguém por ele devidamente autorizado, que deve ter, para esse efeito, preenchida e assinada uma Declaração de Plenos Poderes.
Se não proceder ao levantamento durante este prazo, a viatura será declarada a favor da Autarquia, podendo ser enviada para desmantelamento.
Alguns destes veículos são rebocados, da via pública ou de terrenos privados, a pedido dos respectivos proprietários que os declaram abandonados a favor da autarquia. Para este efeito, basta entregar no Balcão Único de Atendimento ou em qualquer uma das Lojas do Munícipe, uma Declaração para efeitos de entrega da viatura à autarquia.
No ano de 2011, foram removidos 998 veículos da via pública, dos quais 780 foram removidos pelos respectivos proprietários e 218 rebocados pela fiscalização municipal.
| Freguesia |
Veículos rebocados pela autarquia |
Veículos removidos pelos proprietários |
Veículos entregues para para o desmantelamento |
| Amora |
74 |
216 |
65 |
| Arrentela |
49 |
228 |
51 |
| Corroios |
47 |
174 |
67 |
| Fernão Ferro |
7 |
48 |
8 |
| Paio Pires |
37 |
83 |
24 |
| Seixal |
4 |
31 |
4 |
| Total |
218 |
780 |
219 |
Consulte os números de recolha de viaturas abandonadas em 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011.
Nos Serviços On-Line está também disponível a Comunicação de Viaturas Abandonadas
, que permite informar a autarquia sobre a existência de viaturas abandonadas na via pública.